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Às Claras · Escala 6x1

Fim da escala 6x1: a jornada máxima cai para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027

A Emenda Constitucional 141 garante dois dias de descanso por semana e proíbe reduzir salário por causa da mudança. A Câmara aprovou o texto por 472 a 22, e o Senado, por 75 a 1. Veja as datas, as exceções e como votou cada deputado.

Por Irene Paraguaçu · 27 de outubro de 2026 · Como apuramos

A Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1, foi promulgada em 16 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial no mesmo dia¹. Ela muda o artigo 7º da Constituição. A jornada máxima passa de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente no domingo.

A mudança não é imediata. A emenda define duas etapas¹:

O que muda, artigo por artigo

As exceções - Acordo ou convenção coletiva pode criar regime de compensação que garanta, na média do mês, 2 dias de repouso por semana, com pelo menos 1 folga a cada semana¹. - Empregados com diploma de nível superior e salário igual ou maior que 2,5 vezes o teto do INSS (limite máximo dos benefícios do RGPS) ficam fora das regras de controle de jornada, salvo acordo, convenção ou decisão do empregador. Ainda assim, têm direito aos 2 dias de repouso. A regra não vale para empregados públicos (art. 8º)¹. - Empregados de empresas com contratos com o poder público (licitações, concessões, PPPs) passam à nova jornada quando o contrato for aditado ou, no máximo, em 16/10/2027, sem redução de salário (art. 9º)¹.

Este texto resume a emenda e não substitui orientação jurídica. Para casos específicos, consulte o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho.

Como votaram deputados e senadores

Na Câmara, a PEC foi aprovada em 27 de maio de 2026: 472 a 22 no 1º turno e 461 a 19 no 2º². No Senado, passou em 14 de outubro, por 75 a 1 nos dois turnos³. Dos 22 deputados que votaram contra no 1º turno, 16 estarão no Congresso em 2027: 13 reeleitos e 3 eleitos senadores.

A lista completa, deputado por deputado, com o partido e o que aconteceu com cada um na eleição, está em Escala 6x1: como votou cada deputado.

Perguntas rápidas

Quando começa a valer o fim da escala 6x1?

A emenda foi publicada em 16/10/2026. Em 16/12/2026, a jornada máxima cai para 42 horas semanais e começam os 2 dias de repouso por semana (arts. 6º e 10). Em 16/12/2027, a jornada cai para 40 horas. As cláusulas de acordos coletivos incompatíveis perdem efeito em 16/12/2026 (art. 3º).

O salário vai diminuir com a redução da jornada?

Não. O art. 2º da emenda proíbe qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, inclusive dos pisos salariais.

Quem já trabalha 40 horas por semana muda alguma coisa?

A jornada não é reduzida, mas o trabalhador também passa a ter direito a 2 dias de repouso semanal remunerado (art. 4º).

Como foi a votação do fim da escala 6x1?

Na Câmara, 472 a 22 no 1º turno e 461 a 19 no 2º, em 27/5/2026. No Senado, 75 a 1, em 14/10/2026.

Pequenas empresas terão regra diferente?

A emenda permite que uma lei complementar crie medidas transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos (art. 5º). Até a publicação deste texto, não localizamos lei complementar sobre o tema.